Teve sua conta bancária bloqueada em execução de dívidas? Saiba seus direitos!

Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta bancária

Em julgamento recente, o STJ decidiu que depósitos bancários ou aplicações até o limite de 40 salários mínimos não podem ser penhorados para pagar dívidas oriundas de execuções.

Essa impenhorabilidade, prevista por lei para os fundos depositados em caderneta de poupança, foi estendida para as demais aplicações financeiras e para a conta corrente e visa resguardar o "mínimo existencial" dos devedores.

Se você teve valores bloqueados em sua conta, pode pedir agora mesmo o desbloqueio dos mesmos!

Desbloqueio de conta para valores até 40 salários mínimos

Desbloqueie os valores presentes em sua conta corrente, conta poupança ou fundos de aplicação!

Processo simplificado e rápido

Peça o desbloqueio por liminar e tenha acesso aos seus recursos.

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O pedido é feito em caráter liminar, garantindo rápida apreciação pelo tribunal.

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